Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Regime menos gravoso - Total da reprimenda - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Regime fechado mais adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente - Mantido o regime inicial semiaberto, à míngua de recurso Ministerial. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido