Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 273.0278.2849.5099

1 - TJSP PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Inocorrência - Aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC - Entendimento desta Corte e do STJ. ... ()

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