Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Seguro veicular facultativo. Relação de consumo. Substituição de vidro automotivo (para-brisa). Utilização de peça similar certificada pelo INMETRO, compatível com o tipo e o modelo do veículo. Autora que reclama a instalação de para-brisa original, ou o pagamento de seu preço em dinheiro. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Termos da apólice se seguros contratada claros em estabelecer a possibilidade de substituição do vidro avariado por equivalente certificado pelo INMETRO, compatível com automóvel. Ausência, ademais, de comprovação do desembolso de recursos próprios para aquisição de para-brisas original de fábrica. Inexistência de ilicitudes na conduta da seguradora. (v) Recurso desprovido... (Continua)