Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Irresignação de herdeira contra decisão que deferiu a expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em conta do de cujus para solver débitos de condomínio e IPTU relativos a imóveis do acervo - Tese no sentido de que o levantamento é incabível porque a consumação das tais dívidas decorreriam de má gestão dos bens pela inventariante, que deve ser, por isso, destituída - Não acolhimento - O debate que a agravante tenta instaurar desborda o caráter meramente incidental do pedido de alvará - Levantamento que encontra correlação com despesas demonstradas pela inventariante - Ressalva atinente a obrigações vincendas, cujo levantamento fica condicionado à demonstração de que os imóveis estão desocupados e não podem, assim, prover a quitação com o próprio locativo, o que fica observado - Decisão que, ademais, exige futura comprovação da destinação dos valores - Pretensões da agravante envolvendo prestações de contas e destituição da inventariante que reclamam expedientes próprios - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)