Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Indaiatuba - IPTU do exercício de 2018 - Pretendida tributação sobre lote non aedificandi - Imóvel destinado à passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da CPFL - Supressão do direito de propriedade - Não incidência do IPTU - Aplicação do art. 1.228 do Código Civil e CTN, art. 32 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)