Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE APLICATIVOS. POSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de expedição de ofício (Infoseg, Ifood, Uber,99 Taxi, SEM PARAR/VIA FÁCIL), nos termos requeridos, afirmando que as diligências para a localização da parte requerida ater-se-ão aos sistemas BacenJud, InfoJud e Siel (as quais já foram realizadas). Concluiu que, após o recolhimento da taxa judiciária, determinou o bloqueio do veículo descrito na inicial. Por fim, consignou que apenas o endereço indicado na pesquisa de fl. 195 não foi diligenciado. Inconformismo da parte autora. Observância ao princípio da cooperação. Dicção do CPC, art. 6º. Necessária atuação do juízo, nos termos do CPC, art. 319, § 1º, o qual estabelece a possibilidade de diligências judiciais para tal finalidade. Dispositivo que foi regulamentado pelo Provimento 61/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Embora caiba à parte diligenciar para fins de localização dos réus, no caso concreto, verifica-se que se trata de pedido de informações acobertadas por sigilo, não fornecidas diretamente ao requerente. Obrigatória intervenção do Poder Judiciário para que sejam expedidos os ofícios tal como pretendido. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)