Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA -

Candidata aprovada dentro do número de vagas, mas que todavia, deixou de apresentar documento comprobatório de registro junto ao Órgão de Classe, tal como exigido pelo edital - Impossibilidade de autorização para nomeação e posse, sob pena de violação do princípio da isonomia - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença que denegou a segurança - Recurso da impetrante não provido... (Continua)