Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.
Autuação por deixar de pagar o ICMS-ST e receber mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Declaração de inidoneidade da vendedora, inexistência de estabelecimento e não localização, em momento posterior às operações. Impossibilidade de julgamento da lide, sem realização de perícia. Necessidade de produção de prova técnica. ... ()
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