Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de absolvição por falta de provas e reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão e revisitação de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição (e, inclusive, pelo C. STJ) - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido
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