Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Embargante que alega não ter adquirido o produto que consta da nota fiscal objeto da presente ação, tendo trazido ao feito documentos que apoiam sua assertiva de que não residia na oportunidade no endereço da respectiva entrega, bem como alega referida parte desconhecer o terceiro que assinou o comprovante de recebimento da mercadoria. Ausência de prova em sentido contrário pela empresa embargada, de forma a prevalecer as alegações da parte embargante, com fulcro nas disposições do CDC, salientando-se a falta de cautela da embargada apelante ao promover a entrega do objeto em questão à pessoa estranha à autora. Ausência de movimentação da embargante em relação ao protesto advindo do presente caso que não importa no reconhecimento tácito da dívida, como defendido pela embargada, tampouco impede o reconhecimento da sua inexigibilidade pela via judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)