Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, POR UM LAPSO, NÃO SE ANOTOU NO SISTEMA A RENÚNCIA DA ANTIGA PROCURADORA DA DEMANDANTE, TAMPOUCO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. DE TODA SORTE, A AUTORA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS PLEITEANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADEQUADAMENTE INDEFERIDA, PORQUANTO IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IGUALMENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERESSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NA CONCILIAÇÃO, E SOBREVINDO, LOGO APÓS, A SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO CONCRETO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIAS REJEITADAS.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUE, A RIGOR, NÃO OPERA A SOLUÇÃO DO DÉBITO, CONSTITUINDO EXCEÇÃO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR, COM O EFEITO DE FULMINAR A EFICÁCIA DA PRETENSÃO DO CREDOR, SEM QUE O DIREITO SEJA, PORÉM, EXTINTO. PROMITENTE VENDEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OCORREU EM 1989, PASSANDO MAIS DE TRÊS DÉCADAS SEM A COBRANÇA DA DÍVIDA. INÉRCIA QUE GEROU NO ADQUIRENTE A EXPECTATIVA DE QUE O CRÉDITO JAMAIS SERIA COBRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA. SUPRESSIO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 422. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO