Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABEMACICLIBE 150MG. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
1.Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração que requereram a remessa imediata dos autos à Justiça Federal por força da liminar deferida no Tema 1234 do STF. ... ()
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