Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ISSQN -
Município de Campinas - Operadora de plano de saúde - Atividade equiparada a serviço, conforme precedente do STF em repercussão geral (RE 651.703 - Tema 581) - Ordem denegada pelo Juízo a quo - Eficácia normativa e eficácia executiva em sentenças judiciais anteriormente proferidas em sentido contrário - Indispensabilidade de recurso ou ação rescisória para sua reforma ou desfazimento - Precedente em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Violação de direito líquido e certo - Configuração - Recurso provido, com observação... ()
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