Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória, cumulada com indenização por danos materiais - Prestação de serviços - Empreitada por preço global Improcedência - Rescisão unilateral do contrato pelo réu - Laudo pericial que concluiu que o atraso na obra se deu por culpa da autora - Despesas administrativas, reajuste de preço dos serviços executados e multas que são indevidas - Instrumentos de aditamento contratual que previam expressamente a manutenção dos valores pactuados anteriormente - Consectários legais decorrentes do atraso no pagamento - Ausência de comprovação de atraso na quitação - Manutenção da r. sentença é de rigor - Recurso improvido.