Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de taxa condominial - Decisão que limitou a responsabilidade do arrematante às taxas condominiais posteriores à arrematação - Irresignação do exequente, ora agravante - Recurso que comporta provimento - Constando do edital ou havendo ciência inequívoca da existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que sejam anteriores à arrematação - Precedentes do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido