Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO, ENCARGOS E MULTAS -  PROCEDÊNCIA -

Insurgência contra a cobrança de multa - Conjunto probatório capaz de autorizar a cobrança das duas penalidades descritas na planilha de débito, sendo a primeira objeto de quitação perante o locador, ora réu e, a segunda, objeto de imposição em assembleia da qual ele participou - Ausência de lastro probatório suficiente para sustentar a cobrança da terceira multa aplicada - Exclusão da condenação que se impõe, mantido o ônus da sucumbência, ante o decaimento mínimo do autor - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)