Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento de efetivação de matrícula em curso técnico - ETEC Prof. Marcos Uchôas dos Santos Penchel - Erro no preenchimento do formulário ao indicar «Sistema de Pontuação Acrescida, no momento da inscrição para participação do processo seletivo - Sistema de pontuação destinado, apenas, a alunos que frequentaram, integralmente, o ensino fundamental em instituição pública - Inexistência de má-fé do candidato - Classificação final, ainda que desconsiderado o aludido sistema de pontuação, suficiente para garantir direito à matrícula do impetrante no curso pretendido - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)