Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES VIA PIX, DA CONTA DA AUTORA PARA TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO PELA RÉ - CPC, art. 373, II - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO