Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Bomba de infusão e insumos - Fornecimento - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou insumos indispensáveis para o tratamento a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica... ()
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