Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Propriedade Industrial. Sentença que se baseara na ausência, tanto do registro, quanto da publicação do pedido de Patente junto ao INPI, concluindo pela inaplicabilidade do art. 44, da LPI, bem como pela admissão da hipótese de exceção de uso anterior, prevista no art. 45, do referido diploma. Fato superveniente caracterizado. Publicado o despacho de pedido de patente antecipada pelo INPI, em momento posterior à prolação da r. sentença. Pretensão da autora é a indenização proporcional ao lucro obtido pela ré com a utilização indevida do seu direito de propriedade abrangendo a invenção em comento. Admissibilidade. Alegação de que eventual indenização é exigível apenas após a concessão da patente não merece prosperar, haja vista a expressa interpretação conferida pelo STJ ao art. 44, da LPI. Precedente. Anulação da sentença para a regular sequência do feito está apta a sobressair. Necessária dilação probatória, levando-se em consideração o devido processo legal, para aferir-se eventual direito à indenização pleiteada. Apelo provido em parte