Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contratos de abertura de conta corrente e empréstimos firmados após 12/09/2012 - Sentença de improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Conta corrente - Capitalização inexistente diante da sistemática adotada de periodicidade mensal de débito dos encargos remuneratórios - Demais contratos - Ajustes com parcelas de valores fixos, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Comissão de permanência - Ausência de cobrança - Questão não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)