Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência para as «ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado)... ()
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