Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL POR LUCROS CESSANTES E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALHAS NO ABASTECIMENTO DE PRODUTOS À FRANQUEADA E NA PLATAFORMA DE VENDAS DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.