Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de Reintegração de Posse - Distribuição livre à 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de existir prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior julgamento de recurso de apelação em ação de imissão de posse em face da ré, com esteio na mesma causa de pedir, a fim de reaver a posse de tais imóveis - Inadequação - Competência firmada pelos termos do pedido (art. 103, RITJSP) - Reintegração de posse que integra o rol de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.7 da Res. 623/2013) - Competência em razão da matéria que é de natureza absoluta e afasta a prevenção em razão do julgamento de ação decorrente de mesmo ato, negócio ou fato jurídico - Súmula 128/TJSP - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)