Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Insurge-se a parte autora contra a decisão que indeferiu seu pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. ... ()
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