Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VALORES PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ - FSA.

Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo de condenar o Município de Santo André a efetuar os repasses em favor da Fundação Santo André, nos termos do quanto previsto na Lei 1.840/62. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. A Fundação de Santo André integra a administração pública indireta e é dotada de autonomia administrativa e financeira, lhe sendo devido o repasse obrigatório previsto no art. 184, da Lei Municipal 1.840/62. Repasse que se caracteriza como «transferência de capital, nos termos da Lei 4.320/64, art. 12, § 6º. Ausência de discricionariedade do administrador, mas sim de obrigação propriamente dita, pois vinculada ao princípio da legalidade, constitucionalmente prevista no art. 37, caput, da CF. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, mas tão-somente garantia de cumprimento de determinação legal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)