Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Discussão instaurada no bojo de cumprimento de sentença, tirado dos autos de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por acessões e benfeitorias, acerca do marco inicial dos juros da mora incidentes sobre as verbas devidas (objeto de compensação) a título de ocupação do imóvel a ser restituído - Aplicação do CPC/73, art. 219, vigente à data da propositura da ação principal. Pretensão de compensação dos valores devidos por força de ocupação já manifestada por ocasião da apresentação da contestação (fls. 242/6 dos autos principais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)