Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminares afastadas. Taxa de juros. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO.... (Continua)