Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1994 a 1996 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 17.04.2000 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (22.11.2023) os atos concretos para localizar bens passíveis de penhora, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)