Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido