Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE E CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL INAPLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Francisco José da Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, à pena de 10 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa, pela aquisição, transporte e cativeiro de 143 espécimes da fauna silvestre (pássaros e macacos), sem a devida autorização ou licença da autoridade competente. A Defesa postula a absolvição do acusado, sob o argumento de atipicidade da conduta, com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância. ... (Continua)