Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação de cobrança de contrato bancário, julgada procedente -Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) -Súmula 150, STF - Fase de cumprimento de sentença suspensa sem prazo judicial, no ano de 2014, permanecendo o processo arquivado até 2022, quando os executados requereram a declaração da prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente evidenciada - Teses extraídas do IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ): (i) incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (ii) termo inicial do prazo prescricional se conta do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; (iii) inaplicabilidade do art. 1.056, CPC/2015 às execuções cujo prazo prescricional se iniciou ainda na vigência do CPC/73 - Pretensão recursal que contraria referido precedente obrigatório - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para contagem do prazo prescricional - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)