Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -

Insurgência do réu em relação ao pleito de conversão do pedido em execução, deferido no despacho agravado - Ausência de demonstração, por ora, de que o veículo não foi encontrado ou que não se ache na posse do devedor - Inteligência do art. 4º da lei de regência - Recurso provido... (Continua)