Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação mantida, com redução do prazo de suspensão da habilitação.

I. Caso em Exame 1. Anderson Luiz dos Santos foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Maria Lucia Limeira. A sentença impôs pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e suspensão da habilitação para dirigir pelo mesmo período. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu estava sob influência de álcool no momento do acidente e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. Testemunhas confirmaram que o réu ingeriu bebida alcoólica durante a festa e apresentava sinais de embriaguez.4. A imprudência do réu foi evidenciada pela condução do veículo sob influência de álcool e pela perda de controle em condições normais de tráfego. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para 5 anos.Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante foi comprovada por testemunhas e elementos do processo. 2. A suspensão da habilitação deve respeitar o limite legal máximo de 5 anos. Legislação citada: Lei 9.503/97, arts. 302, § 1º, I, e § 3º; e 293, «caput"