Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade dos juros, determinando que seja utilizada a taxa média de mercado, com repetição, simples, dos valores cobrados a maior, afastando os danos morais e fixando honorários de 10% sobre a condenação - Insurgência do autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS, e, portanto, dar-se em dobro - Afastamento da mora, eis que verificada abusividade (tema 28 do STJ) - Dano moral não configurado no caso concreto - Verba honorária adequada para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sob pena de alcançar-se valor irrisório - Recurso parcialmente provido... (Continua)