Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Motorista de aplicativo - Conta desativada - Relevância do excesso de viagens canceladas combinado com a necessária manutenção da confiabilidade dos serviços prestados pela plataforma de transportes - Previsão contratual - Violação aos termos de uso do aplicativo - Exercício regular do direito - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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