Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Alegação de desconhecimento do contrato - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Realização de perícia documentoscópica que não se mostra necessária para o julgamento da lide - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, devidamente, subscrito pela autor - Autorização expressa para reserva de margem consignável que se encotnrava comprometida na época da contratação - Valores disponibilizados na conta e utilizados pelo autor - Descontos realizados por período superior a 06 anos, sem impugnação - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Perícia documentoscópica prescindível à solução da lide, considerando as circunstâncias dos autos - Perícia grafotécnica por meio da qual concluído tratar-se de assinaturas da lavra do autor - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)