Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embora a tutela provisória seja compatível com referido incidente, que traz em si autêntica demanda incidental de conhecimento, não se infere, desde logo, neste caso, probabilidade de êxito do incidente e perigo concreto da demora, sobretudo para justificar postergação de contraditório. Quanto à penhora de direitos da executada (créditos a receber), conforme decidido, deverá ser requerida na execução, e não no incidente. Decisão recorrida que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)