Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Município de Campo Limpo Paulista, para determinar ao agravante a remoção de portões e cercas implantados em vias públicas, a demolição de edificações nas respectivas áreas, e proibição de venda de lotes até que se promova a completa regularização do loteamento denominado Chácaras Vale Verde. O Município exerceu fiscalização no loteamento narrado na inicial, e constatou irregularidades apontadas pelo Ministério Público em inquérito civil. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, que foram lavrados no exercício do poder de polícia. Por outro lado, quanto ao item 2 da decisão agravada (demolição das edificações nas respectivas áreas), tem-se que é medida extrema que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)