Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Operadora de telefonia. Renegociação de dívida ocorrida mediante conversa de Whatsapp. Adimplemento da obrigação, sem reativação do serviço. Alegação da ré de que houve aplicação de golpe e o pagamento realizado pelo autor foi destinado a terceiros, agindo, assim, em exercício regular de direito. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Mérito. Abordagem por perfil com logo da ré que oferece proposta de renegociação de dívida ao autor, indicando número do contrato original, nome completo e CPF do consumidor, bem como valor das faturas inadimplidas e suas datas de vencimento. Informações que somente poderiam ter sido obtidas por meio do sistema interno da requerida. Pagamento realizado a pessoa jurídica do mercado de telecomunicações. Operação aparentemente fidedigna aos olhos do consumidor. Pagamento de boa-fé. Adimplemento, ademais, que foi considerado pela ré em determinado momento, eis que indicou no aplicativo como pagas as faturas que ensejaram a renegociação. Ausência de prova de que houve conduta desidiosa do consumidor. Dano moral indenizável. Exposição dos dados pessoais do consumidor, possibilitando a aplicação de golpes. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO... (Continua)