Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Sustenta a nulidade do julgamento do recurso de apelação 1048052-67.2019.8.26.0576, em sessão virtual, ocorrida no dia 19/7/2024, vez que o defensor não foi previamente intimado para sustentação oral, acarretando cerceamento de defesa - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO - O pedido e a causa de pedir se cuidam de mera reiteração já aventada por ocasião dos embargos de declaração opostos pelo defensor impetrante, registrado sob 1048052-67.2019.8.26.0576/50000, no qual a Colenda Câmara, em sessão de julgamento realizada no dia 15/8/2024, por votação unânime, rejeitaram os embargos. ... (Continua)