Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento à apelação e manteve a anulação da cobrança descrita na petição inicial. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.
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