Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Perda do prazo para indicação do motorista infrator na via administrativa que não afeta a via jurisdicional. Infrações cometidas comprovadamente por terceiro. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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