Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito dos delitos - Origem criminosa do bem comprovada - Dolo dos réus evidenciado pela harmônica prova colhida - Depoimentos de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Ausência de dúvida que justifica o édito - Impossibilidade de absorção do delito de receptação pelo crime de adulteração de sinal identificador - Condenação mantida - Penas corretamente dosadas - Regime semiaberto ao réu Almir e aberto ao réu Almir Junior, assim como a substituição da pena corporal de Almir Junior por duas restritivas de direitos mantidos - Recurso improvido - (voto 49980)... (Continua)