Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou o laudo pericial e fixou o valor do saldo devedor remanescente - Insurgência do credor - Alegação de que os parâmetros que haviam sido utilizados estavam incorretos - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo devedor remanescente apurado muito aquém do apontado pelo agravante e do homologado na decisão agravada - Cálculos acolhidos e homologados, com a concordância das partes. Recurso não provido... (Continua)