Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com consignação em pagamento. Decisão que indeferiu a consignação dos valores incontroversos. Consignação é direito do devedor. Possibilidade, mas sem efeito liberatório. Incidência de mora. Cobrança que tem lastro em contato bancário, cujas cláusulas são válidas até decisão declaratória em contrário. Súmula 380/STJ. Decisão parcialmente reformada, apenas para possibilitar a realização da consignação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.