Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Servidora Pública em exercício em unidade de saúde da Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de reconhecimento do direito à percepção do Prêmio Incentivo com reflexos no cálculo do 13º salário, férias, no acréscimo de 1/3 de férias e demais vantagens percebidas - Inadmissibilidade - Benefício outorgado, exclusivamente, aos servidores da Secretaria da Saúde - Servidores em exercício nas unidades de saúde da Secretaria de Administração Penitenciária integradas ao SUS fazem jus apenas à GDAPAS - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)