Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. NEGATIVAÇÃO -Fundo requerido comprovou a origem do débito e sua aquisição por cessão - Insuficiente impugnação, pelo consumidor, sobre os documentos juntados pela requerida - Pagamento da dívida não comprovado - Negativação ocorreu em exercício regular de direito - Ausência de notificação sobre a cessão do crédito configura mera irregularidade, não impedindo que a cessionária exerça os atos conservatórios de seus direitos, nem isentando o devedor de cumprir com sua obrigação - Notificação quanto à inserção do débito em cadastro de inadimplentes incumbia ao órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Jurisprudência pacífica. ... ()
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