Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, CIP do exercício de 2023 e Multa por Infrações Diversas do exercício de 2023. Município de Porto Ferreira. Exceção de pré-executividade. Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia não registrado no cartório de registro de imóveis competente. Alienação fiduciária em garantia sequer constituída (Lei 9.514/971, art. 23, caput). Hipótese de compromisso de compra e venda não registrado. Incidência do Tema 122 e Súmula 399/STJ ao caso concreto. Excipiente que permanece titular do direito de propriedade no registro imobiliário e cadastrada na Municipalidade como contribuinte. CTN Municipal de Porto Ferreira confere ao proprietário bem como ao promitente vendedor (até houver alteração do cadastro municipal) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Legitimidade passiva ad causam da promitente vendedora reconhecida. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Imóvel sem acessões. Ausência de prova de transmissão da propriedade ou de posse do imóvel pelo adquirente. Legitimidade da excipiente para responder pela aludida contribuição. Nulidade da CDA 5167 não verificada, porquanto presentes os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como do CTN, art. 202. Absoluta ausência de provas sobre a responsabilidade de terceiro pela autuação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)