Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO).
Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado. Dificuldade em localizar bens penhoráveis do devedor. Informações sigilosas. Bens penhoráveis localizáveis através de outros meios. Irrazoabilidade. Decisão mantida. Provimento negado... ()
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